17 de Março de 2001
TIRO NO PÉ
Em recente debate nacional, defendi a presença e o respeito às decisões
do judiciário nos casos de quebra do sigilo bancário, regra fundamental numa
democracia. O princípio é o mesmo para assegurar aos 65 milhões de
trabalhadores o pagamento da correção devida ao FGTS, na edição do Plano Verão
(1989) e Collor (1990), cujo direito foi garantido, através de sentença, pelo
Supremo Tribunal Federal.
Concordar que se elimine a ordem prévia do juiz e o funcionário público
possa quebrar o sigilo bancário das pessoas em nome do aumento da receita e
combate aos sonegadores, significa também concordar que, em certas
situações, poderá nada valer uma sentença do STF (instrumento de proteção
a direito individual) e que os trabalhadores brasileiros, no momento, querem se
beneficiar de sentença que desfalca em cerca de 40 bilhões de reais os
cofres públicos.
Por mais incompreendido que seja, jamais abro mão da defesa dos
direitos e garantias individuais. O que de mais grave acontece numa democracia
é o cidadão não ter meios de combater a injustiça. Incompreensível que as
pessoas físicas ou jurídicas cumpram as sentenças e o Governo tente abrigar-se
em razões de “interesse público” para burlar as decisões do Judiciário. Isto
somente seria possível com a alteração da Constituição para que a casa deixasse
de ser asilo inviolável, liberada a invasão da privacidade individual e o
Governo escolhesse, pelo valor, as sentenças a serem cumpridas.
O populismo e a demagogia dão
sempre tiro no próprio pé, quando aprovam medidas de rótulo aparentemente
ético com essência autoritária. A última lei que regulou a quebra do sigilo
bancário foi prova disto. O Congresso permitiu a quebra do sigilo
bancário sem ordem judicial e agora o trabalhador está ameaçado de não receber
– como devia – a correção do seu FGTS. Tudo porque, privacidade de dados e
cumprimento de sentença judicial são direitos e garantias individuais de mesmo
nível, escritos na mesma Constituição. Quando se desrespeita um (no caso, a
quebra do sigilo), o outro direito é igualmente ameaçado (obrigação de cumprir
sentença). Aí mora o perigo dos precedentes, em matéria de cidadania...
ACONTECE
Alíquota menor
A partir de amanhã as
alíquotas de contribuição previdenciária de empregados, empregados domésticos e
de trabalhadores avulsos que recebem até três salários mínimos serão reduzidas
como compensação pela alteração da alíquota da CPMF de 0.30% para 0.38%.
Quem ganha até R$ 398.48 e recolhe atualmente 7.72% passará a contribuir com
7.65%. Para os trabalhadores com remuneração entre R$ 398.49 e R$ 473.00 a
alíquota cai de 8.73% para 8.65%.
Gás
O gasoduto da Petrobrás,
que parte de Guamaré e distribui o nosso gás natural nos estados nordestinos,
está sendo estendido até Mossoró, que disporá, em cerca de cinco meses, de um
terminal de venda.
Memória
Lamentei profundamente a
morte de Paulo Diógenes. Fomos, juntos, Secretário de Estado no governo Cortez
Pereira. Um homem de vontade firme, leal e corajoso. O seu nome fica gravado na
política do Estado.
Carga pesada
Sou convencido de que,
havendo severa fiscalização para punir sumariamente os transgressores, a
redução de tributo baixa o preço e beneficia o consumidor. A carga tributária
no Brasil, por exemplo, sobre a compra de um televisor é de 23% e a soma dos
encargos sociais de 60.24%. Na Coréia é de 10.17% e 13.67%, respectivamente.
Federação
Caminha bem a candidatura
do empresário Marcantoni Gadelha à Presidência da Federação do Comércio. Os
sinais são de expressiva vitória. Até agora, a disputa está em alto nível,
preservando a imagem da instituição e dos competidores.
Oportunidade
Na vida pública, sou
intransigente defensor do direito à oportunidade. No RN existem milhares de
conterrâneos, faltando-lhes apenas a oportunidade de mostrar o valor pessoal. A
posse recente do Ministro da Minas e Energia, senador José Jorge, lembrou o
Governador Costa Cavalcanti de Pernambuco, tido historicamente naquele Estado
como quem mais deu oportunidades a pessoas simples e sem tradição. José Jorge
foi um deles, ao lado dos deputados federais Gustavo Krausen, ex-governador e
Ministro Joaquim Francisco e outros. Em nosso Estado, o campeão na oferta de
oportunidades foi o ex-governador Cortez Pereira.
Carnaubais
O prefeito de
Carnaubais, Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, é um lutador. E tem grande visão
administrativa. Ele acaba de inovar, lançando o projeto “cidade histórica”,
visando resgatar a história do município e estimular o turismo com a construção
de um hotel fazenda, além de estudos ambientais, formação de grupos
folclóricos, artísticos, de artesãos e revitalização/intercâmbio da biblioteca
e museu municipal. Muito arrojo.
Livro
Está no prelo, em fase final, o
livro de minha autoria OPINIÃO II. Trata-se de coletânea de artigos
publicados nesta coluna, jornais nacionais e pareceres jurídicos emitidos na
Câmara Federal. Enviarei para aqueles que solicitarem.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
