31 de Março de 2001
O TRABALHO PARLAMENTAR
Alguns amigos mais exigentes perguntaram-me por que na avaliação do
Congresso, feita recentemente pela FOLHA, alguns deputados, inclusive eu,
apresentaram poucos projetos de lei ? É interessante analisar este aspecto.
Admite-se que o trabalho mais eficiente no Legislativo seja propor projetos de
lei.
Na verdade, a ação do Vereador, Deputado ou Senador no século XXI deve
ser medido pelo conceito e influência que ele tenha em fatos e interesses
ligados ao povo. Existem várias formas de atuação: apelos, debates, projetos de
lei e de resolução, denuncias, emendas às propostas de lei oriundas do Governo
etc. Tudo porque, a Constituição do Brasil veda ao legislador propor lei que
gere despesa. Por exemplo: um justo aumento do servidor público não pode ser de
autoria do deputado. Se o fizer será flagrantemente inconstitucional. Alguns
dirão: mesmo assim faça ... É errado pedir isto. O Parlamento vive de
pessoas conceituadas e respeitadas. Se o deputado ou senador agir
irresponsavelmente, despertando expectativas legalmente impossíveis e “jogando
para a galera”, perderá o poder de influir nas coisas sérias e o prejuízo será
do eleitor e do seu Estado.
Fui relator geral da CPI dos Medicamentos. Pois bem, só no meu relatório
sugeri mais de dez projetos de lei, todos eles já redigidos e prontos. Estas
propostas não estão incluídas no computador da Câmara como de minha autoria.
Por que ? Porque, muitas delas – como a criação da Agência Brasileira de Defesa
da concorrência, com mais de 200 artigos – são competência do Governo por
envolverem despesas e mudanças na administração pública. O mesmo ocorreu em
várias mudanças que propus na Lei 9.782/99, que regulamenta a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária.
Nas comissões técnicas são possíveis emendas aos projetos do
executivo e constituem campo de trabalho amplo e produtivo, além dos debates em
plenário e comissões especiais. No momento, por exemplo, como solução para o
pagamento do FGTS, estou propondo “o bônus do trabalhador” para que ele pague a
escola do seu filho, o remédio na doença grave ou o saldo da casa própria. Não
se trata de um projeto de lei, mas traz grandes benefícios para o trabalhador.
É bom esclarecer estas coisas para ser feita justiça ao esforço do parlamentar,
que cumpre o seu dever.
ACONTECE
Robinson Farias
Esteve em Brasília o deputado Robinson Farias acompanhado dos prefeitos Cid
Arruda (Nova Cruz), Luiz Carlos (Santo Antônio) e Antônio Genival (Várzea).
Juntamente com o Senador José Agripino, discutimos soluções e encaminhamos
assuntos ligados ao agreste potiguar.
Jurisprudência (I)
O Tribunal de Justiça do DF decidiu
recentemente que, aplicado o Código de Defesa do Consumidor, há
responsabilidade do hospital na “ausência de equipamentos e risco de
transferência do paciente” por complicações pós-operatórias (DJU 3, 14/3/2001,
PÁG. 19).
Jurisprudência (II)
Em relação ao crime de sonegação
fiscal nos casos de quem fez parcelamento, o mesmo Tribunal entendeu que “o
parcelamento do crédito tributário, bem como o pagamento em dia do valor
negociado é causa de extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal”
(DJU 3, 14.3.01, pág. 06).
Fundos de previdência
Um leitor vinculado a fundo de
previdência complementar indaga se, tendo 55 anos, pode, ainda, se aposentar
diante das recentes mudanças do decreto 3.721, 09.01.01, que alterou a idade
mínima nas aposentadorias destes fundos.
Resposta
Até 30 de junho próximo, quando termina o prazo de carência para o
decreto entrar em vigor, prevalecerão as regras dos estatutos de cada
Fundo. Na Previ, por exemplo, (Banco do Brasil) o direito é assegurado
aos que atinjam 55 anos e 180 contribuições para as aposentadorias por idade.
Após 30 de junho, haverá um acréscimo de seis meses por cada ano, sempre em 1°
de julho, até ser atingido o teto de 60 anos para o plano de contribuição
definitiva e de 65 anos para o plano de benefício definido.
Terminal
Até junho, o Terminal salineiro de
Areia Branca concluirá as obras de conservação, que permitirá manter o record
atual de exportação de 200 mil toneladas de sal, em média por mês, ampliando a
conquista de novos mercados de um dos itens mais importantes da economia
estadual. Enquanto isto, está em fase final no Porto de Natal a ampliação do
cais, o que permitirá o atracamento simultâneo de três navios.
Mulher
Em homenagem a mulher brasileira o
Governo criou na Internet o site “Mulher Governo” (www.redegoverno.gov.br/mulhergoverno) . Lá estão informações sobre programas, serviços, orientações,
campanhas, artigos e variedades ligados à mulher.
Aluísio Azevedo
Em fase final de conclusão mais um
livro do escritor potiguar Aluísio Azevedo, o autor da “Cronologia do RN”. O
seu novo trabalho refere-se a uma “Cronologia Brasileira”, destacando fatos e
pessoas.
Linha de crédito
Mais um exemplo de que o trabalho do
parlamentar não é só apresentar projeto de lei. Acabo de sugerir ao Presidente
do Banco do Nordeste a criação de uma linha de crédito, que incentive os
profissionais de Ciências Agrárias continuarem os projetos financiados com
recursos públicos na área do semi-árido, levados à hasta pública. É caminho
melhor do que promover arrematações por preço vil, apenas estimulando a
especulação.
Coluna Publicada aos domingos
nos jornais O POTI e GAZETA DO OESTE
Natal e Mossoró - Rio Grande do Norte
